Condições Gerais
1. Âmbito
As presentes condições-gerais contidas neste documento definem os termos legais que se aplicam ao site https://quintadosampayo.pt/, doravante abreviadamente referido por «SITE», e qualquer um dos seus subdomínios.
Recomenda-se a leitura atenta e cuidada destes Termos e Condições, certificando-se que os entende antes de usar os serviços disponibilizados no SITE. Caso tenha alguma dúvida ou necessite de algum esclarecimento, deverá contactar a Quinta do Sampayo através do endereço electrónico qds@quintadosampayo.pt.
Caso não aceite os presentes Termos e Condições deverá (i) não solicitar ou contratar os serviços disponibilizados no SITE e (ii) abandonar o SITE.
Ao continuar a usar o SITE ou se encomendar produtos, consideraremos isso como tendo compreendido e aceite estes Termos e Condições.
Os produtos e informações contidas no SITE são da responsabilidade da Agroseber, S.A., com sede na Av. Eng. Duarte Pacheco, torre 2 Amoreiras, piso 7, sala 1, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e NIF 503440124, doravante designada por «AGROSEBER».
A Quinta do Sampayo é uma marca registada (doravante designada por «QUINTA DO SAMPAYO»), detida exclusivamente pela AGROSEBER.
A QUINTA DO SAMPAYO é produtora e engarrafadora vinhos na Quinta do Sampayo, sita na Rua Comendador Francisco Firmino Ribeiro da Costa, Quinta do Sampayo, 2070-553 Vale da Pinta. A morada referida corresponde também ao estabelecimento da AGROSEBER e da QUINTA DO SAMPAYO. A QUINTA DO SAMPAYO pode ser contactada através dos seguintes meios:
- Endereço electrónico: qds@quintadosampayo.pt
- Telefone: +351 243 248 021
Qualquer novo recurso ou ferramenta que for adicionado ao SITE também estará sujeito aos Termos e Condições. O utilizador pode rever a versão mais actual dos Termos e Condições a qualquer momento nesta página.
A AGROSEBER pode actualizar, alterar ou substituir qualquer parte destes Termos e Condições, sem aviso prévio, sendo tais alterações incorporadas nos presentes Temos e Condições. É da sua responsabilidade verificar periodicamente esta página, tendo em conta eventuais alterações.
A utilização continuada do SITE e/ou aquisição de produtos, consultas e subscrição de notícias determina a aceitação integral destes Termos e Condições.
Para efeitos dos presentes Termos e Condições entende-se por utilizador, doravante abreviadamente referido por «UTILIZADOR», qualquer pessoa física, maior e com capacidade jurídica, nos termos legais, que acede ao SITE, consulta-o, podendo, ou não, subscrever notícias, contratar a aquisição de produtos e/ou a prestação de serviços pela QUINTA DO SAMPAYO. Para os feitos consagrados no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro o UTILIZADOR é equiparado ao consumidor, como definido no artigo 3.º al. e) daquele diploma legal.
O UTILIZADOR do SITE reconhece e aceita que:
- Os dados de acesso à área reservada do SITE são pessoais e intransmissíveis;
- A decisão de subscrever notícias, contratar a aquisição de produtos e/ou a prestação de serviços é tomada livre, consciente e sem reservas da sua parte;
- Todos os dados por si fornecidos são correctos, completos e verdadeiros;
- A aquisição dos produtos está legalmente autorizada no país ou província onde se localiza o endereço de entrega dos produtos;
- A QUINTA DO SAMPAYO é alheia a qualquer alteração legislativa ou regulamentar no país ou província onde se localiza o endereço de entrega dos produtos adquiridos do qual resulte a impossibilidade de entrada desses produtos ou qualquer acréscimo de custos;
- As despesas, tarifas e taxas alfandegárias do país ou província onde se localiza o endereço de entrega dos produtos correm exclusivamente por parte do UTILIZADOR;
- As diligências que se mostrem adequadas e/ou necessárias ao desalfandegamento no país ou província onde se localiza o endereço de entrega dos produtos adquiridos no SITE são tomadas pelo UTILIZADOR, sendo a QUINTA DO SAMPAYO alheia a tais diligências e ao resultado das mesmas;
- Caso o UTILIZADOR seja uma pessoa colectiva, a pessoa física que procedeu à subscrição notícias ou contratou a aquisição de produto ou a prestação de serviços obteve as necessárias autorizações para o efeito.
2. Tratamento e Recolha de Dados Pessoais
O modo de tratamento dos dados pessoais recolhidos está sujeito à política de tratamento de dados disponível em https://quintadosampayo.pt/politica-de-privacidade/.
Os dados fornecidos pelo UTILIZADOR nos formulários constantes na loja on-line do SITE são indispensáveis à prestação dos serviços e venda dos produtos escolhidos pelo UTILIZADOR. A inexactidão, incorrecção ou omissão de dados pelo UTILIZADOR não poderão gerar qualquer tipo de responsabilidade pela AGROSEBER.
3. Tratamento de reclamações e litígios
Os litígios decorrentes da utilização dos SITE e demais serviços prestados pela QUINTA DO SAMPAYO podem ser encaminhados para:
- Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, cujos contactos estão disponíveis em https://www.cniacc.pt/pt/contactos;
- Livro de Reclamações Electrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/.
4. Utilização e Contratação na Loja On-Line
A contratação de bens e/ou serviços na loja on-line disponível no SITE implica, necessária e inequivocamente, que o utilizador conhece e aceita os presentes Termos e Condições e, bem assim, que conhece que os produtos adquiridos e/ou os serviços contratados (i) correspondem às suas necessidades, (ii) conhece as características e (iii) corresponde às suas expectativas.
A informação e condições contidas nestes Termos e Condições não constitui, por si só, a celebração de um contrato, pelo que apenas existirá um contrato celebrado entre a AGROSEBER e o UTILIZADOR após dos produtos e/o a contratação de serviços.
5. Finalidade da Utilização
Os produtos adquiridos e a aquisição de prestação de serviços no SITE destinam-se apenas aos fins que lhe estão atribuídos, não podendo o UTILIZADOR ou terceiro, usar tais produtos ou serviços para a prática de actos que possam ser enquadrados como ilícios ou contrários à lei no país ou província onde se localiza o endereço de entrega dos produtos adquiridos.
Em caso algum os produtos e/ou serviços adquiridos na loja on-line, no SITE, podem ser usados para fins comerciais, sem a prévia, expressa e por escrito por parte da AGROSEBER.
6. Exactidão e Integridade da Informação
As informações presentes no SITE devem ser consideradas como informação geral e comummente usada para a venda dos produtos e/ou prestação de serviços. A obtenção de esclarecimentos sobre os produtos e/ou serviços deve ser obtida junto da QUINTA DO SAMPAYO através do telefone com o número +351 243 248 021 ou para o endereço de e-mail geral@quintadosampayo.pt.
A informação constante no SITE está em permanente actualização, razão pela qual o UTILIZADOR deverá consultar o SITE antes de prosseguir com a aquisição de produtos e/ou subscrição de serviços, porquanto a AGROSEBER reserva-se ao direito de alterar livremente os presentes Termos e Condições de modo a adequá-la à legislação aplicável, sem aviso prévio.
As características essenciais dos produtos e serviços disponibilizados na loja on-line do SITE estão disponíveis na ficha técnica de cada um dos produtos e serviços.
O UTILIZADOR reconhece que a AGROSEBER pode modificar, sem aviso e a qualquer momento, a informação relativa à oferta comercial integrada no SITE, designadamente e sem exclusão: condições comerciais, preços, produtos, serviços e promoções.
As imagens dos produtos e/ou serviços são meramente ilustrativas. O UTILIZADOR aceita e reconhece que podem ser modificadas com fundamento, por exemplo, em ruptura de stock ou alteração das circunstâncias.
Os produtos e serviços apresentados no SITE apresentam IVA à respectiva taxa legal aplicável e em vigor, salvo indicação expressa do contrário.
As promoções que possam estar em vigor no SITE, poderão não estar na loja física da QUINTA DO SAMPAYO, ou vice-versa.
7. Dados Transmitidos a Terceiros
Qualquer compra efectuada no SITE carece da transmissão de dados para a entidade responsável pelas tranferências bancárias escolhida pela Quinta do Sampayo para o efeito e pela entidade gestora do processo de compra, nomeada e respetivamente, GETNET e SAGE.
8. Conformidade e Responsabilidade
Todos os produtos e serviços disponibilizados no SITE e na loja física da QUINTA DO SAMPAYO cumprem a legislação portuguesa aplicável.
Apesar do SITE cumprir com adequados sistemas de segurança e fiabilidade, a AGROSEBER não poderá ser responsabilizada pelo UTILIZADOR ou por terceiros por prejuízos que tenha sofrido com fundamento, designadamente, em interrupções, suspensões, erros, vírus, falhas ou atrasos de comunicações que estejam fora do seu controlo.
Caso algum dado fornecido pelo UTILIZADOR se mostre incorrecto, insuficiente ou falso e que dai determine um atraso ou impossibilidade no tratamento da encomenda efectuada no SITE, a AGROSEBER não poderá ser responsabilizada, podendo ainda bloquear o acesso à loja on-line e cancelar qualquer fornecimento.
9. Cancelamento de Encomendas
O UTILIZADOR poderá cancelar a encomenda desde que a mesma não esteja ainda em execução. Considera-se que uma encomenda está em execução 2 dias úteis depois da liquidação do montante devido na conta bancária da AGROSEBER.
10. Direito de Livre Resolução
O Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro consagra o direito à livre resolução nos seguintes termos:
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia «em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens».
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à QUINTA DO SAMPAYO, sita na Rua Comendador Francisco Firmino Ribeiro da Costa, Quinta do Sampayo, 2070-553 Vale da Pinta, telefone +351 243 248 021, e-mail geral@quintadosampayo.pt, a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio electrónico).
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da Livre Resolução
Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efectuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
No caso de o consumidor ter recebido bens no âmbito do contrato deve devolver os bens ou entregá-los na Rua Comendador Francisco Firmino Ribeiro da Costa, Quinta do Sampayo, 2070-553 Vale da Pinta, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.
Tem de suportar os custos directos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em aproximadamente €250,00 (cento e cinquenta euros) no máximo.
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.
11. Inspecção e Manipulação dos Produtos
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o direito de resolução não prejudica o UTILIZADOR inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza e as características do produto.
O UTILIZADOR pode ser responsabilizado pela depreciação do produto, se a manipulação do mesmo para inspeccionar a natureza e as características exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.
12. Efeitos do Exercício do Direito de Resolução
O exercício do direito de resolução previsto nos números anteriores implica a resolução automática dos contratos.
13. Excepções ao Direito de Livre Resolução
O UTILIZADOR não pode resolver os contratos nas seguintes situações:
- Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando aberto após a entrega;
- Fornecimento de bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado aquando da celebração do contrato de compra e venda, cuja entrega apenas possa ser feita após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado que não podem ser controlados pelo fornecedor dos produtos e/ou prestador dos serviços:
- Todas as demais situações previstas no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, aplicáveis ao caso concreto.
14. Modalidades de Pagamento
Para efeitos de pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos no SITE, são aceites os seguintes :
- Cartões bancários;
- MB Way;
- Transferência Bancária.
15. Encargos Suplementares
A aquisição de produtos no SITE determina a obrigação de pagar o valor relativo à entrega dos mesmos por meio de transportadora externa à QUINTA DO SAMPAYO.
Os valores indicados para entregas em Portugal Continental e para o Reino Unido são aferidos de acordo com o peso total dos artigos a entregar. Poderá consultar o peso de cada na ficha técnica respectiva. Os custos de entrega para os demais países são aferidos de acordo com o número de garrafas adquiridas.
Caso seja necessário enviar quantidades de garrafas distintas das indicadas ou com pesos superiores aos indicados para Portugal Continental e Reino Unido, deve contactar a QUINTA DO SAMPAYO.
Caso pretenda enviar receber os produtos encomendados noutros países deverá contactar a QUINTA DO SAMPAYO.
A QUINTA DO SAMPAYO é alheia à entrega e processamento dos bens adquiridos, porquanto cabe à transportadora tal tramitação. Os prazos de entrega indicados pela transportadora são os seguintes:
- Entregas para Portugal Continental – 2 dias úteis;
- Entregas para Reino Unido – 10 dias úteis;
- Entregas para a Europa – 10 dias úteis;
- Entregas para o Resto do Mundo – 20 dias úteis.
Os prazos indicados são da exclusiva responsabilidade da transportadora. Estes prazos podem ser ultrapassados em virtude de factores não controlados como por exemplo factores aduaneiros ou de legislação no país de destino.
16. Acordo integral, Integração e Exercício de Direito
Os termos da relação contratual entre o UTILIZADOR e a AGROSEBER resumem-se às previsões destas Condições-Gerais.
O não exercício ou exercício tardio de algum direito decorrente destas Condições-Gerais por parte da AGROSEBER e ou QUINTA DO SAMPAYO não constitui a renúncia, total ou parcial, desse direito ou disposição.
Em caso de alguma disposição prevista nestas Condições-Gerais, ou parte delas, seja considerada nula ou inaplicável por algum órgão judicial, a AGROSEBER e o CONSUMIDOR comprometem-se a encontrar uma solução que mantenha o espírito e propósito da disposição em causa.
17. Lei aplicável
As presentes condições-gerais bem como qualquer litigância, judicial ou extrajudicial, entre a AGROSEBER e o UTILIZADOR são regidas, interpretadas e dirimidas por órgãos judiciais portugueses, à luz da lei portuguesa.
